Petição: Educação desde o Nascimento

Está a decorrer uma petição pelo Direito à Educação desde o Nascimento. Pretende-se a contemplação das creches enquanto instituições educativas, reforçando-se o direito das crianças à educação desde que nascem. Eu já assinei.

Em Portugal, existem profissionais que pelas suas práticas, evidenciam dar grande atenção à importância dos três primeiros anos de vida ao nível do desenvolvimento cognitivo, físico e emocional das crianças e da aprendizagem. Contudo, a organização de serviços de educação e cuidados para crianças deste grupo etário é ainda pouco expressiva e eficaz, uma vez que têm faltado políticas claras e um efectivo investimento público nas creches como respostas educativas, a que as crianças têm direito desde o nascimento.

Consideramos que se tem minimizado o facto de as creches serem locais de desenvolvimento e aprendizagem, de construção de experiências pessoais e educacionais relevantes para as crianças e suas famílias, bem como para os profissionais que nelas trabalham.

Todavia a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), pese embora a recente alteração que sofreu, não contempla os serviços de creche, ama e outras modalidades, como educação; persiste a concepção de acometer à creche ou à ama, uma função de apoio à família, de resposta social no sentido em que liberta a mulher para o mercado de trabalho; ou mesmo de encarar a família como a única responsável pela educação das crianças pequenas.

Esta situação tem vindo a acarretar significativas limitações na qualificação dos serviços e equipamentos, de garantia de acesso para todas as crianças, mas também de desenvolvimento profissional e de condições de trabalho dos educadores.

(pelos signatários da petição)

Assinem a petição em:

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2009N602